Responsabilização dos gerentes por coimas da sociedade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24 de Março de 2010, proferido no processo n.º 01216/09
Para o Supremo Tribunal Administrativo, os gerentes e administradores não podem ser responsabilizados pelo pagamento de coimas tributárias aplicadas à sociedade, uma vez que a norma que prevê essa responsabilização é inconstitucional por violação do princípio da presunção de inocência e da intransmissibilidade das penas.

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