Estado passa a pagar juros de mora Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril

Desde o inicio de Setembro que o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, estão obrigados a pagar juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte.

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