Post nº 1/11 – alterações aos impostos para as famílias em 2011 – deduções específicas

Deduções específicas congeladas
Fica congelado em 475 euros (actual salário mínimo) o valor que serve para o cálculo das deduções específicas. A futura referência será o indexante de apoios sociais, o IAS, com o valor de 419,22 euros, mais baixo que o salário mínimo. Para evitar uma descida abrupta das deduções, fica congelado o valor do salário mínimo até que o do IAS o alcance, o que, na prática, implica um corte nas deduções.

Benefícios e deduções fiscais passam a ter limites
À excepção dos contribuintes dos 1º e 2º escalões, os restantes passam a ter tectos máximos aos benefícios fiscais de PPR, seguros ou donativos, por exemplo. A única excepção são os benefícios para as aquisições de veículos eléctricos. Já para as deduções à colecta do IRS em saúde, educação, lares e empréstimos à habitação só haverá tectos máximos para os 7º e 8º escalões, uma exigência do PSD para a viabilização do Orçamento.

Taxas de IRS são actualizadas e escalões também
Nas taxas a actualização varia entre 1% – para os primeiros quatro escalões – e 1,5% para os restantes. No caso dos escalões do imposto, a actualização será de 2,2%, correspondente à inflação esperada pelo Executivo para o próximo ano.

IVA aumenta para 23%
A taxa normal do IVA sofre uma subida de dois pontos percentuais. Ao mesmo tempo, o Governo fez algumas mexidas nas taxas reduzida e intermédia, como é o caso dos ginásios e da prática de actividades desportivas em geral, que passam de 6% para 23%.

Pensionistas vão pagar mais IRS
Os pensionistas com pensão bruta mensal superior a 1.607 euros verão as suas deduções especificas reduzidas, o que implica pagarem mais IRS. Esta redução já estava prevista, pretendendo-se que a dedução específica se aproxime progressivamente da dos trabalhadores dependentes.

Deduções de pensões de Alimentos são limitadas
As deduções à colecta referentes a encargos com pensões de alimentos não poderão ir além de um valor máximo de 1.048,05 euros, por beneficiário e por mês.

Crianças precisam de número de contribuinte
Para que os filhos, enteados e adoptados possam figurar na declaração de rendimentos e beneficiar das deduções específicas automáticas é preciso que apareçam identificados com o respectivo número de contribuinte. O objectivo é evitar abusos. Por exemplo, que pais separados apresentem, cada um na sua declaração, os mesmos dependentes.

Sigilo bancário acaba para quem tem dívidas ao Fisco
A administração tributária passará a poder aceder às contas bancárias de todos os contribuintes com dívidas sem que, para tal, seja necessária autorização dos visados.

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