Agência de Documentação das Mouras

Conselho de Ministros
PME inovadoras ficam isentas do pagamento de taxas
14:54 Governo aprovou hoje a iniciativa Taxa Zero para a Inovação, que pretende fomentar a atitude e o empreendedorismo.

Mesmo que os casais que viviam em união de facto se tenham separado, por exemplo, em Março, o IRS terá de ser feito em separado, ou seja, o que conta é o estado civil no dia 31 de Dezembro. O mesmo acontece com os casais que se uniram em união de facto ou se casaram , por exemplo a 30 de Dezembro de 2010 terão de fazer o IRS como casados, pois a 31 de Dezembro o estado civil era casado.

125 mil portugueses perderam o abono de família em Janeiro
Cerca de 460 mil portugueses perderam o abono de família em Janeiro face ao mesmo mês de 2010, o que representa uma quebra de aproximadamente 27% no último ano, segundo dados divulgados pela Segurança Social.

Estamos em plena campanha do IRS!
Nós existimos para lhes poupar tempo e sobretudo dinheiro.
Visitem-nos!

Falta de pessoal obriga Finanças a cortar nas inspecções.
A falta de pessoal no Estado é o preço a pagar por algumas das medidas de contenção na Função Pública.

A falta de pessoal no Estado é o preço a pagar por algumas das medidas de contenção na Função Pública.
.

A Inspecção-Geral de Finanças vai realizar este ano menos acções de fiscalização do que em 2010.

A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) fará este ano menos inspecções do que no ano passado. E a explicação prende-se com motivos práticos: falta de recursos humanos para realizar as fiscalizações. Segundo o Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) daquele organismo para este ano estão previstas entre 215 e 235 inspecções e auditorias, menos que as 273 acções realizadas em 2010.

O Estado está assim a sofrer o reverso da medalha das medidas implementadas desde 2010 como a alteração das regras de cálculo das reformas antecipadas, a redução dos salários na Função Pública e o congelamento das entradas na Função Pública, com a falta de pessoal a prejudicar alguns dos serviços do Estado. Além da IGF, a Direcção-Geral dos Impostos, por exemplo, também tem sofrido com o elevado número de saídas dos funcionários nos últimos anos.

No documento, a IGF explica que “a diminuição de recursos humanos com relevante experiência adquirida” obrigou “a uma diminuição dos intervalos de metas previstos”. Por outro lado, há ainda uma outra causa que é o tempo necessário à formação dos funcionários: “a necessidade de preparar os novos inspectores para as tarefas e actividades a desenvolver segundo as metodologias” implica “consumo acrescido de tempos para todos os inspectores da IGF que venham a integrá-los nas suas equipas”

Com a aproximação da data do pagamento dos primeiros descontos para a Segurança Social, ao abrigo do novo regime contributivo, os trabalhadores independentes têm de refazer as contas tendo em conta a taxa fixada em 29,6 por cento.

De acordo com o novo código contributivo, a prestação para a Segurança Social incide sobre 70% do rendimento anual do trabalhador independente, que para saber em que escalão se enquadra deve dividir o valor correspondente aquela percentagem dos seus rendimentos anuais pelos 12 meses do ano.

O montante obtido deve ser dividido por 419,22 euros, relativo ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), e o resultado será o número correspondente ao escalão de contribuição em que o trabalhador de insere, sendo que o novo regime estabelece 11 escalões, entre os 124 e os 1.489 euros. A data para o pagamento das contribuições também mudou: podem ser regularizadas até ao dia 20 de cada mês, quando antes o pagamento era feito até ao dia 15.

O novo código contributivo introduz uma taxa contributiva de cinco por cento a cargo das entidades contratantes de prestadores de serviços, que incide sobre o total do valor dos serviços que lhe for prestado pelo trabalhador independente sempre que este valor seja igual ou superior a 80% do valor total da actividade do trabalhador independente, o que só começará a ser pago em 2012 relativo à actividade de 2011.

Subsídio de doença com 30 dias de espera

Com a extinção dos regimes obrigatório e alargado, o novo código contributivo prevê que todos os trabalhadores independentes tenham direito ao subsídio de doença, com “30 dias de prazo de espera (não recebem nos primeiros 30 dias), à excepção dos casos de internamento ou de tuberculose” e duração máxima 365 dias (contados no Certificado de Incapacidade Temporária), à excepção dos casos de tuberculose.

Os maiores efeitos das novas tabelas de retenção farão sentir-se em especial a partir dos 4.500 euros de rendimento.

Os contribuintes que trabalham por conta de outrem com rendimentos mais elevados vão sentir, já este mês, os seus ordenados líquidos diminuir em virtude de uma maior retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS).

Os cortes adicionais poderão chegar aos 1.530 euros em casos de rendimentos mais elevados de casados (com e sem filhos). Nas pessoas casadas sem filhos é maior o efeito da retenção mensal de IRS.

Logo acima dos 4.500 euros de rendimento bruto, por cônjuge, são retidos 2.800 euros, contra 2.750 euros em 2010. Já se cada cônjuge receber 10.000 euros por mês verá a factura fiscal agrada em 200 euros: 6.800 euros retidos, contra 6.600 euros em 2010.

Além da introdução dos três novos escalões para rendimentos acima dos 18.648 euros de rendimento bruto (que em 2010 tinham taxa máxima de 35%), agrava-se a taxa de retenção para os rendimentos superiores a 4.052 euros para sujeitos passivos não casados e casados (ambos auferem rendimentos) sem dependentes, com aumentos de 0,5% para 27%.

Já a partir de 7.583 euros o aumento é de 1% para 31,5%, chegando à nova taxa de retenção de 38% para rendimentos superiores a 25 mil euros.

Se não se quiser incomodar com o preenchimento e entrega do seu IRS, nós evitamos esse problema. Contacte-nos.

1ª fase em suporte de papel no mês de Março;
1ª fase pela Net no mês de Abril;
2ª fase em suporte de papel no mês de Abril e
2ª fase pela Net no mês de Maio

Deduções específicas congeladas
Fica congelado em 475 euros (actual salário mínimo) o valor que serve para o cálculo das deduções específicas. A futura referência será o indexante de apoios sociais, o IAS, com o valor de 419,22 euros, mais baixo que o salário mínimo. Para evitar uma descida abrupta das deduções, fica congelado o valor do salário mínimo até que o do IAS o alcance, o que, na prática, implica um corte nas deduções.

Benefícios e deduções fiscais passam a ter limites
À excepção dos contribuintes dos 1º e 2º escalões, os restantes passam a ter tectos máximos aos benefícios fiscais de PPR, seguros ou donativos, por exemplo. A única excepção são os benefícios para as aquisições de veículos eléctricos. Já para as deduções à colecta do IRS em saúde, educação, lares e empréstimos à habitação só haverá tectos máximos para os 7º e 8º escalões, uma exigência do PSD para a viabilização do Orçamento.

Taxas de IRS são actualizadas e escalões também
Nas taxas a actualização varia entre 1% – para os primeiros quatro escalões – e 1,5% para os restantes. No caso dos escalões do imposto, a actualização será de 2,2%, correspondente à inflação esperada pelo Executivo para o próximo ano.

IVA aumenta para 23%
A taxa normal do IVA sofre uma subida de dois pontos percentuais. Ao mesmo tempo, o Governo fez algumas mexidas nas taxas reduzida e intermédia, como é o caso dos ginásios e da prática de actividades desportivas em geral, que passam de 6% para 23%.

Pensionistas vão pagar mais IRS
Os pensionistas com pensão bruta mensal superior a 1.607 euros verão as suas deduções especificas reduzidas, o que implica pagarem mais IRS. Esta redução já estava prevista, pretendendo-se que a dedução específica se aproxime progressivamente da dos trabalhadores dependentes.

Deduções de pensões de Alimentos são limitadas
As deduções à colecta referentes a encargos com pensões de alimentos não poderão ir além de um valor máximo de 1.048,05 euros, por beneficiário e por mês.

Crianças precisam de número de contribuinte
Para que os filhos, enteados e adoptados possam figurar na declaração de rendimentos e beneficiar das deduções específicas automáticas é preciso que apareçam identificados com o respectivo número de contribuinte. O objectivo é evitar abusos. Por exemplo, que pais separados apresentem, cada um na sua declaração, os mesmos dependentes.

Sigilo bancário acaba para quem tem dívidas ao Fisco
A administração tributária passará a poder aceder às contas bancárias de todos os contribuintes com dívidas sem que, para tal, seja necessária autorização dos visados.