Chip de matrícula

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei que regula o ‘chip de matrícula’, o último passo para introduzir portagens nas SCUT.

O documento preconiza que, ao contrário da vontade inicial do Governo, “a instalação do dispositivo electrónico de matrícula (…) é facultativa e depende de adesão voluntária do respectivo proprietário”.

A Lei hoje publicada também garante que o ‘chip’ de matrícula tem um “alcance meramente local” e “destina-se exclusivamente à cobrança electrónica de portagens, “ficando vedada a utilização para quaisquer outras finalidades” como “a localização geral e permanente dos veículos”.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: