Agência de Documentação das Mouras

O secretário de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, anunciou hoje que a partir de 1 de Julho os automóveis devem passar a ter identificadores. No entanto, existirá um ano de transição e só após esse período é que a obrigatoriedade do uso de identificadores passa a ser efectiva.

Portal das Finanças está bloqueado, por muita afluência.

A medida que permitia acesso ao subsídio com menos tempo de descontos foi extinta.
Os trabalhadores já terão de contar este ano com mais três meses de descontos para a segurança social para ter acesso ao subsídio de desemprego, voltando ao regime legal existente antes da crise. A regra geral determina que o tempo necessário de descontos nos dois anos anteriores à situação de desemprego é de 450 dias.

O prazo de entrega via Net do IRS só termina no próximo dia 28.

Termina no próximo dia 28 o prazo de entrega do IRS 2ª fase, pela Net. Algumas Repartições de Finanças entregam senhas em mão a contribuintes que se desloquem à Repartição a solicitar as mesmas.

Foram publicadas no Diário da Repúlica 2º série – nº 98 – 20 de Maio 2010, as novas tabelas de retenção na fonte para o continente.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24 de Março de 2010, proferido no processo n.º 01216/09
Para o Supremo Tribunal Administrativo, os gerentes e administradores não podem ser responsabilizados pelo pagamento de coimas tributárias aplicadas à sociedade, uma vez que a norma que prevê essa responsabilização é inconstitucional por violação do princípio da presunção de inocência e da intransmissibilidade das penas.

A sobretaxa no IRS aprovada esta quinta-feira pelo governo vai incidir sobre a totalidade dos rendimentos deste ano, embora seja aplicada de forma proporcional, ou seja apenas sete 12 avos, indicou o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

A aplicação da sobretaxa será diluída por todos os meses do ano, explicou o ministro. Tomando como exemplo um contribuinte com um rendimento anual bruto de 12 mil euros, sujeito até agora a uma taxa de 10,5% de IRS, a sobretaxa a aplicar será de 1% sobre sete meses, o que corresponde a 0,58% que, adicionados aos 10,5%, resultam numa taxa de 11,08% sobre todos os rendimentos.

Quem aufira de rendimentos acima do terceiro escalão, agravados com uma sobretaxa de 1,5%, verá a sua taxa de IRS aumentar em 0,875%.

Acabámos de obter informação do GEP de que, só quem tem funcionários,é obrigado a enviar o Relatório Único.

Os condóminos devem integrar nas suas declarações de IRS os rendimentos resultantes da afixação de publicidade nas fachadas dos imóveis.

A informação vinculativa da DGCI, datada de 10 de Maio, realça que aqueles rendimentos devem ser “proporcionalmente indicados no respectivo anexo F da declaração de rendimentos a apresentar por cada co-proprietário do imóvel em causa”.