Agência de Documentação das Mouras

As famílias beneficiárias de prestações sociais, como o Rendimento Social de Inserção, o abono de família ou o subsídio social de desemprego, têm de fazer a prova de rendimentos através da página de Internet da Segurança Social, entre os dias 10 e 30 de Setembro. A indicação foi transmitida aos beneficiários por carta. Caso não façam a prova de rendimentos, os beneficiários podem ver estes subsídios cortados.

A Segurança Social recuperou 205,5 milhões de euros de dívidas no primeiro semestre, o que representa um acréscimo de 19% face ao mesmo período de 2009 e mais de metade da meta estabelecida para 2010.

Até ao dia 15 de Setembro deverá ser paga a segurança Social do mês de Agosto.

O Ministério das Finanças disse hoje que a Comissão Europeia concluiu pela aplicação do IVA sobre o Imposto Sobre Veículos (ISV), numa medida que associações do sector automóvel contestam.

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei que regula o ‘chip de matrícula’, o último passo para introduzir portagens nas SCUT.

O documento preconiza que, ao contrário da vontade inicial do Governo, “a instalação do dispositivo electrónico de matrícula (…) é facultativa e depende de adesão voluntária do respectivo proprietário”.

A Lei hoje publicada também garante que o ‘chip’ de matrícula tem um “alcance meramente local” e “destina-se exclusivamente à cobrança electrónica de portagens, “ficando vedada a utilização para quaisquer outras finalidades” como “a localização geral e permanente dos veículos”.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) notificou 11.255 a contribuintes por incumprimento de obrigação declarativa. A declaração Modelo 1 do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) deve ser entregue pelos titulares de imóveis sempre que haja uma mudança de proprietário, mas milhares de contribuintes que compraram casa em 2008 arriscam-se a processos de contra-ordenação pela falta de entrega desta declaração, arriscando uma multa até 2.500 euros em caso de não regularização.

Trânsito muda na Baixa a partir de 16 de Setembro .

O Estado passa a partir de hoje a ser obrigado a pagar de juros de mora quando se atrasar a pagar qualquer quantia em dinheiro, independentemente da fonte.

As famílias beneficiárias de prestações sociais, como o Rendimento Social de Inserção, o abono de família ou o subsídio social de desemprego, têm de fazer a prova de rendimentos através da página de Internet da Segurança Social, entre os dias 10 e 30 de Setembro. A indicação foi transmitida aos beneficiários por carta. Caso não façam a prova de rendimentos, os beneficiários podem ver estes subsídios cortados.

“A nova lei europeia garante plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, promovendo o empreendedorismo feminino e permitindo que as mulheres que trabalham por conta própria beneficiem de uma melhor protecção em termos de segurança social”, disse a comissária europeia para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania Viviane Reding.
Viviane Reding apelou aos “Estados-Membros para que implementem rapidamente a directiva, a fim de que os cidadãos possam dela beneficiar na sua vida quotidiana”.