Agência de Documentação das Mouras

Beneficiários do rendimento social de inserção, de abono de família ou do subsídio social de desemprego têm que pedir a palavra passe até amanhã. O prazo para efectuar a prova da condição de recursos foi, no entanto, alargado até 21 de Janeiro
Beneficiários do rendimento social de inserção, de abono de família ou do subsídio social de desemprego têm que pedir a palavra passe até amanhã. O prazo para efectuar a prova da condição de recursos foi, no entanto, alargado até 21 de Janeiro

A Segurança Social concluiu mais de 900 mil provas de condição de recursos a beneficiários de prestações familiares, subsídio social de desemprego e Rendimento Social de Inserção, e vai alargar o prazo até ao dia 21 de Janeiro.

É uma grande mudança para as centenas de milhares de trabalhadores independentes. Em Janeiro, as taxas sobem para muitos (111 mil), mas a partir de Outubro chega o mais importante: a base contributiva sobre a qual incide a taxa vai ser totalmente revista.
É uma pequena revolução fiscal aquela que os trabalhadores por conta própria enfrentam em 2011. A Segurança Social vai passar a exigir que estes profissionais descontem tendencialmente sobre o seu rendimento real, tal como acontece já com o IRS, alterando o próprio método de cálculo do valor da taxa social única. E sobre essa nova base contributiva incidirá uma taxa única, diferente das duas actuais.

Do próximo mês em diante, os independentes passarão a pagar uma taxa única de 29,6% para a Segurança Social, extinguindo-se o regime de duas taxas existentes até aqui – de 32% para quem queria ter protecção social alargada e de 25,4% para quem prescindia do subsídio de doença. Em contrapartida, todos passarão a ter direito a subsídio de doença.

Portugal deu início a um processo de negociação de convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento com Angola. Com esta iniciativa, o Governo português pretende contribuir para o desagravamento fiscal do investimento português em Angola, bem como do investimento angolano em Portugal, fomentando a internacionalização e aproximação das Empresas de ambos os países.

Modelos oficiais do RECIBO VERDE ELECTRÓNICO | obrigatório a partir de 30 de Junho de 2011
A medida já havia sido prometida, hoje concretiza-se no Diário da República: vai passar a ser possível passar recibos verdes sem ter de ir comprar a habitual caderneta às Finanças, tudo se pode fazer pela internet. Eis os detalhes da Portaria n.º 879-A/2010 que aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico. Os modelos previstos (que estão anexos à Portaria) são:

a) Modelo de recibo emitido;
b) Modelo de recibo emitido para acto isolado;
c) Modelo de recibo sem preenchimento.

O seu preenchimento faz-se obrigatoriamente no Portal das Finanças, respeitando as indicações de preenchimento que aí constam – isto que implica que o contribuinte emissor esteja inscrito no referido Portal.

Quem é obrigado e quem pode optar pelos recibos verdes electrónicos? A portaria responde no seu artº2º:

” (…) 3 — São obrigados à emissão do recibo verde electrónico os sujeitos passivos que se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou da declaração de IRS por via electrónica.
4 — Os titulares de rendimentos da categoria B não abrangidos pelo número anterior, incluindo os titulares de rendimentos provenientes da prática de acto isolado, podem também preencher e emitir recibos verdes electrónicos no Portal das Finanças, ficando sujeitos às regras gerais de emissão do recibo verde electrónico até ao final do ano emque procedam à emissão de recibos por esta via.
5 — Os titulares de rendimentos da categoria B não abrangidos pelo n.º 3 e que não optem pela emissão de recibos verdes electrónicos podem adquirir nos serviços de finanças recibos em suporte de papel sem preenchimento, ao preço unitário de € 0,10.
6 — Os recibos são emitidos em duplicado, destinando -se o original ao cliente, e o duplicado ao arquivo do titular do rendimento.
7 — Os recibos emitidos ficam disponíveis no mesmo endereço para consulta, mediante autenticação individual, pelos emitentes ou pelos adquirentes dos serviços prestados, durante o período de cinco anos.”

Na referida Portaria esclarecem-se também outras situações relativas aos seguintes temas:

*
Anulação do Recibo Emitido;
*
Situações Excepcionais (onde se aplica o Modelo de recibo sem preenchimento)

Quando entra em vigor?

A portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2010 admitindo-se que entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças seja facultativa, podendo os titulares de rendimentos continuar a emitir recibos do modelo n.º 6 aprovado pela Portaria n.º 102/2005, de 7 de Janeiro.

Para poder usufruir dos benefícios aos PPR na sua plenitude terá de subscrever aquele produto até ao final deste ano, já que os limites só se farão sentir na declaração a entregar em 2012 (relativa aos rendimentos de 2011).

A grande parte dos municípios portugueses já decidiu qual a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que vai cobrar no
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A maioria das câmaras que já definiu as taxas de IMI a aplicar no próximo ano vai continuar a cobrar as taxas máximas. De um total de 308 municípios, 176 municípios já decidiu o nível de imposto a cobrar e destes 106 optaram por aplicar a taxa de 0,7%. Esta taxa aplica-se aos prédios que ainda não foram avaliados desde 2004 – e que representa a maioria das casas – altura em que a contribuição autárquica foi substituída pelo IMI.

Os funcionários públicos que tenham pedido a aposentação podem acompanhar a partir de hoje o respectivo processo, em tempo real, por via electrónica e ficar com uma ideia de quanto tempo terão de aguardar por uma resposta.
De acordo com informação do Ministério das Finanças, ficará hoje acessível ao público em geral, a partir da área reservada da página electrónica da Caixa Geral de Aposentações (CGA) na Internet, a funcionalidade de consulta do estado do processo de aposentação.

Assim, os subscritores da CGA com pedido de aposentação pendente de decisão poderão acompanhar, em tempo real, as incidências da tramitação do procedimento relativo ao seu pedido”.

A nova funcionalidade possibilita ainda a consulta dos documentos digitalizados correspondentes ao processo e ter uma ideia da duração previsível do mesmo.

Segundo o Ministério das Finanças, “trata-se de uma inovação da maior utilidade para os utentes da CGA” que “deixarão de ter de se deslocar aos serviços de atendimento presencial para obter aquele tipo de informação”.

“Esta medida enquadra-se nas que vêm sendo tomadas ao nível da simplificação e desburocratização administrativas, mas também representa uma melhoria no acesso à informação pelos subscritores”, diz o Ministério das Finanças na informação divulgada à imprensa.

Apenas os contribuintes que tenham um rendimento colectável anual (geralmente, 20% a 30% inferior ao rendimento bruto) acima de 66.045 euros é que vão sofrer um aumento do IRS por via dos cortes nas deduções e benefícios fiscais.

Segundo o Ministério das Finanças e o Orçamento de Estado para 2011, os prazos de entrega da declaração anual do IRS em 2011 (relativo a rendimentos de 2010) serão diferentes face ao que vem sendo habitual, traduzindo-se, na prática, numa redução do tempo disponível para efectuar a entrega das declarações.

Os prazo serão distribuidos da seguinte forma:

* Trabalhadores por conta de outrem:
o Entrega em Papel: Março de 2011
o Entrega pela Internet: Abril de 2011

* Trabalhadores Independentes:
o Entrega em Papel: Abril de 2011
o Entrega pela Internet: Maio de 2011