Dispositivo electrónico de matrícula passa a ser facultativo

Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro
As regras inicialmente aprovadas pelo Executivo, que tornavam obrigatória a adopção do dispositivo electrónico de matrícula (DEM) foram alteradas, passando agora a utilização deste dispositivo a ser facultativa. Assim, a instalação do DEM é agora facultativa, dependendo de adesão voluntária do respectivo proprietário.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: