Agência de Documentação das Mouras

Segundo últimas notícias avançadas pelos jornais, o IVA irá subir para 23%, mas alguns produtos alimentares permanecerão nos 6%. O tecto das deduções especificas baixará, mas só para os dois últimos escalões do IRS.

O Fisco já apertou cerco ao sector dos eventos com inspectores à paisana. O negócio dos casamentos mereceu especial atenção.

Deixam de beneficiar de isenção de IRS ou IRC, para além dos casos actualmente previstos, as mais-valias realizadas por entidades não residentes que sejam domiciliadas em país, território ou região com o qual não esteja em vigor uma convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional ou um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal. Esta norma irá implicar, em certos casos, a tributação das mais-valias realizadas por sociedades não residentes, alargando a abrangência das operações realizadas em Portugal sujeitas a tributação.

As Finanças identificaram 55 milhões de euros em transferências para “off-shores” feitas por contribuintes singulares que não apresentavam rendimentos declarados que as justificassem.

E porque hoje é Domingo e se avizinham dias difíceis de digerir e porque o dia está de sol, convido a descansar e a meditar.

Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro
As regras inicialmente aprovadas pelo Executivo, que tornavam obrigatória a adopção do dispositivo electrónico de matrícula (DEM) foram alteradas, passando agora a utilização deste dispositivo a ser facultativa. Assim, a instalação do DEM é agora facultativa, dependendo de adesão voluntária do respectivo proprietário.

Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro
A Assembleia da República aprovou novas regras relativas às derrogações ao sigilo bancário, alterando a Lei Geral Tributária, e ainda o regime de 2005 relativo à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Estas alterações, que já entraram em vigor, estabelecem que, relativamente às inspecções, o acesso à informação protegida pelo segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial. Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à segurança social, a administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos.

Desde o inicio de Setembro que o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, estão obrigados a pagar juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte.

Até dia 11 -IVA mensal
Até dia 15 – Pagamento da Segurança Social
Até dia 20- Envio da declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do selo e o respectivo pagamento
Até dia 29 – Segundo pagamento por conta do IRC
Até dia 29-Pagamento do Imposto Único de Circulação

As famílias beneficiárias de prestações sociais, como o Rendimento Social de Inserção, o abono de família ou o subsídio social de desemprego, têm de fazer a prova de rendimentos através da página de Internet da Segurança Social, entre os dias 10 e 30 de Setembro. A indicação foi transmitida aos beneficiários por carta. Caso não façam a prova de rendimentos, os beneficiários podem ver estes subsídios cortados.